AREsp 1688604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de desclassificação do furto para apropriação indébita e às demais preliminares porque a alteração requerida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à incidência da qualificadora do abuso de confiança em razão de elementos concretos que demonstraram especial fidúcia e autorização para receber valores; considerou-se idônea a fundamentação da valoração negativa da consequência do crime; e entendeu-se que a aplicação de agravante pode decorrer da análise dos fatos e não precisa estar expressamente pedida na...

Parties
Agravante: IRLES ANDERSON GERBASE DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Abuso De Confiança, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Súmula N.7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Abuso De Confiança Princípio Da Correlação +2 more

Case Brief

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Parties

IRLES ANDERSON GERBASE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do furto para apropriação indébita (art.155 CP)
  2. 2 incidência da qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4.º, II, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e vetoriais na dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao pedido de desclassificação do furto para apropriação indébita e às demais preliminares porque a alteração requerida demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à incidência da qualificadora do abuso de confiança em razão de elementos concretos que demonstraram especial fidúcia e autorização para receber valores; considerou-se idônea a fundamentação da valoração negativa da consequência do crime; e entendeu-se que a aplicação de agravante pode decorrer da análise dos fatos e não precisa estar expressamente pedida na...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.