AREsp 1688604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação do furto para apropriação indébita, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não se conheceu da tese de discriminante putativa por falta de prequestionamento (súmulas n.282 e 356/STF); reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto à associação criminosa em razão da pena aplicada e da menoridade relativa, declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se habeas corpus para aplicar a menoridade relativa e redimensionar a pena do furto, com consequente redução da multa.

Parties
Agravante: PRISCILA DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; de ofício, declarada extinta a punibilidade do crime de associação criminosa; concedido habeas corpus para aplicar a menoridade relativa e redimensionar a pena do furto qualificado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Desclassificação Para Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Menoridade Relativa, Discriminante Putativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Desclassificação Para Apropriação Indébita Prescrição Da Pretensão Punitiva Menoridade Relativa Discriminante Putativa +2 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de furto para apropriação indébita
  2. 2 Ausência de requisitos para configuração do crime de associação criminosa
  3. 3 Reconhecimento da discriminante putativa (art. 20, §1.º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação do furto para apropriação indébita, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; não se conheceu da tese de discriminante putativa por falta de prequestionamento (súmulas n.282 e 356/STF); reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva quanto à associação criminosa em razão da pena aplicada e da menoridade relativa, declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se habeas corpus para aplicar a menoridade relativa e redimensionar a pena do furto, com consequente redução da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; de ofício, declarada extinta a punibilidade do crime de associação criminosa; concedido habeas corpus para aplicar a menoridade relativa e redimensionar a pena do furto qualificado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial