REsp 1971598 - DECISAO

REsp 1971598 - DECISAO

Por haver dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ sobre a possibilidade de utilização de qualificadoras sobejantes como circunstância judicial para exasperar a pena-base, aplicou-se a Súmula 568/STJ e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, entendendo-se compatível a utilização de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Qualificadoras Sobejantes
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Qualificadoras Sobejantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora sobejante como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por haver dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante do STJ sobre a possibilidade de utilização de qualificadoras sobejantes como circunstância judicial para exasperar a pena-base, aplicou-se a Súmula 568/STJ e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, entendendo-se compatível a utilização de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão