AREsp 2005969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração das provas testemunhais e da ausência de laudo pericial), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Mato Grosso do Sul; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Prova Testemunhal Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Se a prova testemunhal pode suprir a falta de exame pericial quando os vestígios desapareceram (art. 167 CPP)
  3. 3 Se a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração das provas testemunhais e da ausência de laudo pericial), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.