REsp 1969347 - DECISAO

REsp 1969347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no acórdão do Tribunal de origem nem aditada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: WELITON DE ALMEIDA VASCONCELOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

WELITON DE ALMEIDA VASCONCELOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 67 do Código Penal quanto à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: a questão relativa à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada no acórdão do Tribunal de origem nem aditada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.