RHC 155270 - DECISAO

RHC 155270 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia está amparada por provas colhidas na fase policial (declaração da vítima, extrato bancário com compensação de cheque e outros elementos constantes do inquérito), restando presentes indícios de autoria e materialidade e, portanto, justa causa; o trancamento ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de duração do inquérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JULIANA DOS SANTOS DE JESUS; Vítima: MARIA CLARA PAMPLONA DE ABREU VASCONCELLOS BORDON; Manifestante (órgão Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória, Demora Do Inquérito
Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dilação Probatória Demora Do Inquérito

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Parties

JULIANA DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

MARIA CLARA PAMPLONA DE ABREU VASCONCELLOS BORDON

Vítima

Ministério Público

Manifestante (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia está amparada por provas colhidas na fase policial (declaração da vítima, extrato bancário com compensação de cheque e outros elementos constantes do inquérito), restando presentes indícios de autoria e materialidade e, portanto, justa causa; o trancamento ou pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de duração do inquérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.