HC 695896 - DECISAO

HC 695896 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que, embora as circunstâncias judiciais tenham sido desfavoráveis justificando regime mais gravoso, o regime imediatamente mais gravoso ao cabível é o semiaberto (art. 33, § 2º e § 3º do CP); além disso, a substituição da pena por restritivas é vedada pela circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP). Assim, a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOZAIL ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOZAIL ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena adequado ao quantum e às circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 uso de qualificadora como circunstância negativa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que, embora as circunstâncias judiciais tenham sido desfavoráveis justificando regime mais gravoso, o regime imediatamente mais gravoso ao cabível é o semiaberto (art. 33, § 2º e § 3º do CP); além disso, a substituição da pena por restritivas é vedada pela circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP). Assim, a ordem foi concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.