AREsp 1884500 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR SANTIAGO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, CPC Art. 932, Inciso III
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RODRIGO CESAR SANTIAGO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental