REsp 1964536 - DECISAO

REsp 1964536 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a valoração negativa da personalidade baseada em condenações definitivas, procedendo-se à nova dosimetria da pena, fixando-se a pena do recorrente em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS LAMPERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para fixar a pena do recorrente em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Antecedentes, Personalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reincidência Antecedentes +1 more

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Parties

JOAO CARLOS LAMPERT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da personalidade e da conduta social
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações definitivas como maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a valoração negativa da personalidade baseada em condenações definitivas, procedendo-se à nova dosimetria da pena, fixando-se a pena do recorrente em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para fixar a pena do recorrente em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido.