AREsp 2000589 - DECISAO

AREsp 2000589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria do crime de furto qualificado), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a impossibilidade de reforma na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Ítalo Michael Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Ítalo Michael Silva dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a análise exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria do crime de furto qualificado), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a impossibilidade de reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.