AREsp 1899896 - ACORDAO

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O acórdão impugnado, respaldado em laudo pericial e declaração policial de que o cofre estava parcialmente serrado, concluiu pela idoneidade do meio empregado; a pretensão de reconhecer crime impossível demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado, respaldado em laudo pericial e declaração policial de que o cofre estava parcialmente serrado, concluiu pela idoneidade do meio empregado; a pretensão de reconhecer crime impossível demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.