HC 696628 - ACORDAO

HC 696628 - ACORDAO

O principio da insignificância não se aplica diante da especial reprovabilidade da conduta do agente (rompimento de obstáculo, escalada, dano à coisa) e da ausência de laudo que comprove o pequeno valor da res furtivae exigido pelo art. 155, § 2.º do CP; além disso, a tese de ônus estatal pela falta de laudo não foi debatida na origem (supressão de instância), e a invasão domiciliar justifica a majoração da pena‑base e a manutenção do regime semiaberto, tornando inviável a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HERMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º Cp), Dosimetria Da Pena, Invasão Domiciliar, Regime Prisional, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º Cp) Dosimetria Da Pena Invasão Domiciliar +2 more

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Parties

HERMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de tentativa de furto qualificado com rompimento de obstáculo e escalada
  2. 2 Reconhecimento da forma privilegiada do furto (art. 155, § 2.º, CP) diante da ausência de laudo de avaliação da res furtivae
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por valoração das circunstâncias do delito (invasão domiciliar)

Ratio Decidendi

O principio da insignificância não se aplica diante da especial reprovabilidade da conduta do agente (rompimento de obstáculo, escalada, dano à coisa) e da ausência de laudo que comprove o pequeno valor da res furtivae exigido pelo art. 155, § 2.º do CP; além disso, a tese de ônus estatal pela falta de laudo não foi debatida na origem (supressão de instância), e a invasão domiciliar justifica a majoração da pena‑base e a manutenção do regime semiaberto, tornando inviável a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime prisional semiaberto nos termos do acórdão recorrido