HC 696628 - ACORDAO

HC 696628 - ACORDAO

Não há nulidade pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público Federal, pois o Relator tem faculdade de decidir monocraticamente conforme regimental e jurisprudência; e a compreensão de dano moral in re ipsa, que autoriza fixação mínima sem prova, aplica-se especificamente a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se estendendo à hipótese de tentativa de furto de roupas, onde é necessária produção probatória para caracterização do dano moral; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dano Moral in Re Ipsa, Fixação De Indenização Mínima, Princípio Da Colegialidade, Oitiva Prévia Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Furto Qualificado Dano Moral in Re Ipsa Fixação De Indenização Mínima Princípio Da Colegialidade Oitiva Prévia Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade de decisão monocrática sem oitiva prévia do Ministério Público Federal
  2. 2 aplicabilidade do instituto do dano moral in re ipsa
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal sem prova específica

Ratio Decidendi

Não há nulidade pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público Federal, pois o Relator tem faculdade de decidir monocraticamente conforme regimental e jurisprudência; e a compreensão de dano moral in re ipsa, que autoriza fixação mínima sem prova, aplica-se especificamente a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se estendendo à hipótese de tentativa de furto de roupas, onde é necessária produção probatória para caracterização do dano moral; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Relatora