HC 703683 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus não é cabível contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se apoiou em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e risco à ordem pública.
- Parties
- Paciente: EVERTON TURSO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON TURSO ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva por furto qualificado
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete 691/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Habeas Corpus não é cabível contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se apoiou em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e risco à ordem pública.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão de origem que indeferiu a liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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