REsp 1963377 - DECISAO

REsp 1963377 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência consolidada, manteve a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão do auto de constatação elaborado por peritos não oficiais com diploma e da corroboração probatória (depoimentos e fotos), e, contudo, afastou a valoração negativa da personalidade por ser inidônea a utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena nos termos da recalculada dosimetria.

Parties
Recorrente: MAICON DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Judicial E Auto De Constatação, Dosimetria, Valoração Da Personalidade, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Judicial E Auto De Constatação Dosimetria Valoração Da Personalidade Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem perícia oficial direta
  2. 2 Admissibilidade de auto de constatação por peritos não oficiais com diploma (art. 159, §1º, CPP)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência consolidada, manteve a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo em razão do auto de constatação elaborado por peritos não oficiais com diploma e da corroboração probatória (depoimentos e fotos), e, contudo, afastou a valoração negativa da personalidade por ser inidônea a utilização de condenações transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena nos termos da recalculada dosimetria.

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade
  • Reduzir a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão