AREsp 1990953 - DECISAO

AREsp 1990953 - DECISAO

Havendo vestígios do rompimento de obstáculo e não tendo sido realizado o exame pericial apesar de sua requisição e cobrança, não é possível substituir a perícia pela prova testemunhal; assim, o aresto do Tribunal de origem, que afastou a qualificadora por falta de laudo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) quando houver vestígios
  2. 2 possibilidade de suprir exame por prova testemunhal apenas se os vestígios tiverem desaparecido ou impossibilitarem a perícia (art.167 CPP)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo vestígios do rompimento de obstáculo e não tendo sido realizado o exame pericial apesar de sua requisição e cobrança, não é possível substituir a perícia pela prova testemunhal; assim, o aresto do Tribunal de origem, que afastou a qualificadora por falta de laudo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.