HC 703685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar em writ anterior (Súmula 691/STF), e a decisão de origem estava adequadamente fundamentada quanto à gravidade do crime e aos elementos concretos que justificaram a prisão preventiva.

Parties: Agravante: ARLINDO WALLACE AZEVEDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo Regimental (liminar Indeferida)
Outcome: Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARLINDO WALLACE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo Regimental (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 manutenção da prisão preventiva por furto qualificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferida a liminar pleiteada