HC 607957 - ACORDAO

HC 607957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a conduta não se enquadra na insignificância em razão do rompimento de obstáculo, do cometimento durante o repouso noturno e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente; a redução da pena ao patamar de 1/3 pelo privilégio do art. 155, § 2.º, do CP foi justificada pelas circunstâncias e pela condição pessoal do agravante; e a substituição da pena privativa por multa foi considerada não recomendável quando o preceito secundário cumula multa com prisão.

Parties
Agravante: RODRIGO ALBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º, Cp), Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa, Quantificação Da Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2.º, Cp) Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa Quantificação Da Redução Da Pena

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Parties

RODRIGO ALBE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2.º, do Código Penal e grau de redução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, a conduta não se enquadra na insignificância em razão do rompimento de obstáculo, do cometimento durante o repouso noturno e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente; a redução da pena ao patamar de 1/3 pelo privilégio do art. 155, § 2.º, do CP foi justificada pelas circunstâncias e pela condição pessoal do agravante; e a substituição da pena privativa por multa foi considerada não recomendável quando o preceito secundário cumula multa com prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu a redução da pena em 1/3 e indeferiu a aplicação do princípio da insignificância.