HC 712874 - DECISAO

HC 712874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar concessão de ofício: as provas constantes dos autos respaldam a condenação, a aplicação da majorante de repouso noturno e a dosimetria que resultou no regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, bem como a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PIMENTA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003975-41.2017.8.26.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PIMENTA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003975-41.2017.8.26.0129)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 afastamento ou redução da majorante do repouso noturno (art.155, §1º CP)
  3. 3 redução da fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar concessão de ofício: as provas constantes dos autos respaldam a condenação, a aplicação da majorante de repouso noturno e a dosimetria que resultou no regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, bem como a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.