REsp 2026651 - DECISAO

REsp 2026651 - DECISAO

Havendo prova robusta da materialidade e autoria (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, cupom fiscal e depoimentos coerentes) e tendo as rés obtido posse das mercadorias no estacionamento, não se reconhece o crime impossível ou tentativa. A folha de antecedentes é suficiente para majorar a pena por maus antecedentes e reconhecer reincidência, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório. Entretanto, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública, razão pela qual as penas foram redimensionadas, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ROBERTA DELFINO DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição De Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Crime Impossível Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

ROBERTA DELFINO DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 prova da materialidade e autoria do furto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta da materialidade e autoria (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, cupom fiscal e depoimentos coerentes) e tendo as rés obtido posse das mercadorias no estacionamento, não se reconhece o crime impossível ou tentativa. A folha de antecedentes é suficiente para majorar a pena por maus antecedentes e reconhecer reincidência, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório. Entretanto, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública, razão pela qual as penas foram redimensionadas, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena da recorrente ROBERTA DELFINO DOS SANTOS SOUZA em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena da recorrente CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa