AREsp 2513096 - DECISAO

AREsp 2513096 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento: a pretensão de desclassificação para tentativa revelou-se manifesta inadmissibilidade na via do recurso especial, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto ao pedido de absolvição por excludente de culpabilidade, sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Excludente De Culpabilidade (desconhecimento Do Caráter Ilícito), Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Furto Qualificado Excludente De Culpabilidade (desconhecimento Do Caráter Ilícito) Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de culpabilidade por desconhecimento do caráter ilícito
  2. 2 desclassificação do crime para tentativa
  3. 3 limites do recurso especial pela Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento: a pretensão de desclassificação para tentativa revelou-se manifesta inadmissibilidade na via do recurso especial, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto ao pedido de absolvição por excludente de culpabilidade, sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.