HC 773161 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a majorante do repouso noturno com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087 do STJ, determinando nova dosimetria e reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties: Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Estabelecimento (vítima): Leonardo da Silva Nobre de Souza; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.087

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.087

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Leonardo da Silva Nobre de Souza

Representante Do Estabelecimento (vítima)

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) no furto qualificado (art. 155, §4º, CP)
2 Necessidade de nova dosimetria da pena após afastamento da majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.
Realizar nova dosimetria com afastamento da majorante do repouso noturno.