HC 873906 - DECISAO

HC 873906 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado, por entender-se que a majorante do repouso noturno se aplica em razão da jurisprudência vigente à época dos fatos e do trânsito em julgado, e que, quanto ao regime, o semiaberto é mais proporcional ao quantum da pena e às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS VIGATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Prisional, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Regime Prisional Substituição De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS VIGATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado, por entender-se que a majorante do repouso noturno se aplica em razão da jurisprudência vigente à época dos fatos e do trânsito em julgado, e que, quanto ao regime, o semiaberto é mais proporcional ao quantum da pena e às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para DOUGLAS DOS SANTOS VIGATO
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado