REsp 2102437 - DECISAO

REsp 2102437 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de justificativa para a não realização do laudo pericial exigido para a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, esta Corte determinou o afastamento da qualificadora e a desclassificação do delito para furto simples, com remessa dos autos à origem para o redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: EVANDRO DA SILVA BOJARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para furto simples e determinar remessa dos autos à origem para redimensionamento das penas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Art. 158 Do CPP, Desclassificação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Art. 158 Do CPP Desclassificação Dosimetria

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Parties

EVANDRO DA SILVA BOJARSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora do art. 155, §4º, I do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando houver justificativa
  3. 3 aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de justificativa para a não realização do laudo pericial exigido para a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, esta Corte determinou o afastamento da qualificadora e a desclassificação do delito para furto simples, com remessa dos autos à origem para o redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para furto simples e determinar remessa dos autos à origem para redimensionamento das penas.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada a EVANDRO DA SILVA BOJARSKI para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).
  • Remeter os autos à origem para refazimento da dosimetria/ redimensionamento das penas a serem aplicadas.