HC 745847 - DECISAO

HC 745847 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo porque o agente destruiu parte integrante do próprio veículo para subtraí-lo; manteve-se o acréscimo da pena-base em razão do elevado valor do bem subtraído e do prejuízo causado; negou-se substituição da pena por restritivas em face de reincidência por crime violento; a pena foi redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS SOARES DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS SOARES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência e fundamentação da majorante da pena-base
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em grau recursal
  3. 3 aplicabilidade da qualificadora do rompimento de obstáculo quando o obstáculo é parte integrante do bem subtraído

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo porque o agente destruiu parte integrante do próprio veículo para subtraí-lo; manteve-se o acréscimo da pena-base em razão do elevado valor do bem subtraído e do prejuízo causado; negou-se substituição da pena por restritivas em face de reincidência por crime violento; a pena foi redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no inciso I do parágrafo 4.º do art. 155 do Código Penal
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa