HC 865827 - DECISAO

HC 865827 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ ao migrar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, utilizou adequadamente as qualificadoras na dosimetria dentro da discricionariedade judicial e fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto, inexistindo ilegalidade ou flagrante abuso apto a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BERNARD PESSOA BILLET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-04.2023.8.26.0567); Vítima: Álvaro Cândido Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Escalada +1 more

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Parties

BERNARD PESSOA BILLET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-04.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Álvaro Cândido Neto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração de múltiplas qualificadoras na dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base e na escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ ao migrar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, utilizou adequadamente as qualificadoras na dosimetria dentro da discricionariedade judicial e fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto, inexistindo ilegalidade ou flagrante abuso apto a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.