REsp 2076094 - DECISAO

REsp 2076094 - DECISAO

Concluiu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por perícia descritiva indireta (análise de imagens e fotografias) e pelos depoimentos da vítima, sendo suficiente tal conjunto probatório; e que, embora reconhecida a confissão espontânea, a aplicação da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: EDUARDO COELHO DE ARAUJO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +1 more

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Parties

EDUARDO COELHO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia direta para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 admissibilidade de prova pericial descritiva indireta (fotografias e depoimentos)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e limite de redução da pena pelo piso legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por perícia descritiva indireta (análise de imagens e fotografias) e pelos depoimentos da vítima, sendo suficiente tal conjunto probatório; e que, embora reconhecida a confissão espontânea, a aplicação da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se