HC 871882 - DECISAO

HC 871882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o valor subtraído seja pequeno, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da qualificação do crime por abuso de confiança e do histórico de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e tornam prematura a absolvição sumária.

Parties
Paciente: PAULO BORBA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Habitualidade Delitiva Trancamento De Processo

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Parties

PAULO BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Relevância dos antecedentes e da reiteração delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Impacto do abuso de confiança na maior reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o valor subtraído seja pequeno, a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da qualificação do crime por abuso de confiança e do histórico de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e tornam prematura a absolvição sumária.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.