HC 837230 - DECISAO

HC 837230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ: a qualificadora da escalada foi sustentada por prova testemunhal e imagens, justificando o suprimento da perícia direta; as questões relativas à dosimetria (valoração de antecedentes e reincidência, fração pela tentativa) dependem de reexame probatório ou não foram analisadas de forma manifestamente ilegal pela origem; e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Perícia, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de escalada na ausência de laudo pericial direto
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios de prova
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ: a qualificadora da escalada foi sustentada por prova testemunhal e imagens, justificando o suprimento da perícia direta; as questões relativas à dosimetria (valoração de antecedentes e reincidência, fração pela tentativa) dependem de reexame probatório ou não foram analisadas de forma manifestamente ilegal pela origem; e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus