HC 842696 - ACORDAO

HC 842696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa da tese mais favorável, de modo que não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON FERREIRA ARISTIMUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA ARISTIMUNHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena com base em overruling posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa da tese mais favorável, de modo que não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.