REsp 2116499 - DECISAO

REsp 2116499 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALEX PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Migração De Majorante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

ALEX PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possível bis in idem na valoração de condenações anteriores