HC 882839 - DECISAO

HC 882839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na espécie, não se mostrou cabível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP: o valor dos bens subtraídos (R$ 220,00, correspondente a 30,38% do salário mínimo da época) não foi considerado de pequeno valor e, sobretudo, a qualificadora aplicada (abuso de confiança) é de natureza subjetiva, incompatível com o privilégio, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria, Insignificância, Abuso De Confiança, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Insignificância Abuso De Confiança Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 relevância do pequeno valor da coisa furtada
  3. 3 natureza objetiva ou subjetiva da qualificadora (abuso de confiança) e sua compatibilidade com o privilégio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na espécie, não se mostrou cabível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP: o valor dos bens subtraídos (R$ 220,00, correspondente a 30,38% do salário mínimo da época) não foi considerado de pequeno valor e, sobretudo, a qualificadora aplicada (abuso de confiança) é de natureza subjetiva, incompatível com o privilégio, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.