HC 850731 - DECISAO

HC 850731 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de concessão de ofício; o princípio da insignificância foi afastado pela instância ordinária diante da contumácia/reincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, sendo mantidas as conclusões sobre a qualificadora (rompimento de obstáculo), a não configuração do arrependimento posterior e a imposição das custas processuais; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência/contumácia, Habeas Corpus, Arrependimento Posterior, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência/contumácia Habeas Corpus Arrependimento Posterior Custas Processuais

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Parties

JULIO CESAR ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal passível de concessão de ofício; o princípio da insignificância foi afastado pela instância ordinária diante da contumácia/reincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, sendo mantidas as conclusões sobre a qualificadora (rompimento de obstáculo), a não configuração do arrependimento posterior e a imposição das custas processuais; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça