HC 867707 - DECISAO

HC 867707 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano e 6 meses de reclusão substituída por restritiva de direitos e multa, foi revogada a prisão preventiva e expedido alvará de soltura, tornando o pedido de habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Joao Mauro da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Substituição Da Pena, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Sentença Condenatória Substituição Da Pena Alvará De Soltura Perda Do Objeto

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Parties

Joao Mauro da Silva Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano e 6 meses de reclusão substituída por restritiva de direitos e multa, foi revogada a prisão preventiva e expedido alvará de soltura, tornando o pedido de habeas corpus sem objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.