HC 865277 - DECISAO

HC 865277 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, a causa de aumento do art. 155, §1º (repouso noturno) não incide no furto qualificado previsto no §4º; assim, afastada essa majorante, a dosimetria é redimensionada tornando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré.

Parties
Paciente: VANESSA KOHLS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Causa De Aumento De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANESSA KOHLS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena do art. 155, §1º (repouso noturno) no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)
  2. 2 redimensionamento da pena após afastamento de majorante
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, a causa de aumento do art. 155, §1º (repouso noturno) não incide no furto qualificado previsto no §4º; assim, afastada essa majorante, a dosimetria é redimensionada tornando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a majorante do §1º do art. 155 do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão (sanção definitiva nesse patamar)