AREsp 2228816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reiteração delitiva e a reincidência específica do acusado (quatro condenações definitivas, três por furto) impedem o reconhecimento da atipicidade material via princípio da insignificância, e a reincidência juntamente com maus antecedentes justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; decisão em consonância com Súmula 83/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Réu: Valduir Cezar Alves; Vítima: Karina Teixeira de Paula; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Valduir Cezar Alves

Réu

Karina Teixeira de Paula

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional em razão de reincidência e maus antecedentes, mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reiteração delitiva e a reincidência específica do acusado (quatro condenações definitivas, três por furto) impedem o reconhecimento da atipicidade material via princípio da insignificância, e a reincidência juntamente com maus antecedentes justificam o estabelecimento de regime prisional mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; decisão em consonância com Súmula 83/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental