CC 201939 - DECISAO

CC 201939 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO porque, nos delitos de furto qualificado por fraude e abuso de confiança, a competência deve ser fixada pelo lugar da subtração do bem, nos termos do art. 70 do CPP, entendimento respaldado pela jurisprudência citada (CC n. 198841/MS) e pela manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Belém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO, ora suscitante.
Legal Topics
Furto Qualificado, Competência Territorial, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Competência Territorial Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prática de atos judiciais em investigação de furto de carga qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) praticado mediante fraude e abuso de confiança
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal e incidência (ou não) da Lei n. 14.155/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO porque, nos delitos de furto qualificado por fraude e abuso de confiança, a competência deve ser fixada pelo lugar da subtração do bem, nos termos do art. 70 do CPP, entendimento respaldado pela jurisprudência citada (CC n. 198841/MS) e pela manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - GO, ora suscitante.
  • Publique-se.