HC 884065 - DECISAO

HC 884065 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisão do julgamento que exige reexame do conjunto fático-probatório; a condenação por furto qualificado encontra suporte em prova robusta (apreensão da res furtiva na posse dos réus, depoimentos da vítima e de policiais, e contradições nas versões dos réus), e a valoração negativa de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível nos termos da jurisprudência e da legislação, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ÁLVARO HENRIQUE GONZAGA DIAS DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Direito Ao Silêncio
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Parties

ÁLVARO HENRIQUE GONZAGA DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por furto qualificado (posse de res furtiva, depoimentos da vítima e policiais)
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes não obstadas pelo período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisão do julgamento que exige reexame do conjunto fático-probatório; a condenação por furto qualificado encontra suporte em prova robusta (apreensão da res furtiva na posse dos réus, depoimentos da vítima e de policiais, e contradições nas versões dos réus), e a valoração negativa de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível nos termos da jurisprudência e da legislação, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.