HC 759265 - DECISAO

HC 759265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca reanálise de matéria que exige revolvimento fático-probatório ou não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a fixação do regime inicial fechado não se revela manifestamente desproporcional diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO MAGALHÃES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIEGO MAGALHÃES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do furto noturno
  2. 2 alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação das frações de exasperação na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e busca reanálise de matéria que exige revolvimento fático-probatório ou não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a fixação do regime inicial fechado não se revela manifestamente desproporcional diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.