AREsp 2471609 - DECISAO

AREsp 2471609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (testemunha ocular e posse da res furtiva e laudo pericial sobre abertura no telhado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Qualificadoras: Escalada E Arrombamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Qualificadoras: Escalada E Arrombamento

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Parties

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de prova testemunhal ocular e posse de res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (testemunha ocular e posse da res furtiva e laudo pericial sobre abertura no telhado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.