HC 879506 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de unidade de modo de execução e de unidade de desígnios entre os furtos (diversos modus operandi: rompimento de obstáculo em três fatos e escalada em um), além da circunstância de habitualidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: RONALDO TOBIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RONALDO TOBIAS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de unidade de modo de execução e de unidade de desígnios entre os furtos (diversos modus operandi: rompimento de obstáculo em três fatos e escalada em um), além da circunstância de habitualidade; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por RONALDO TOBIAS.
Full Case Text
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