HC 891546 - DECISAO

HC 891546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo análise de eventual constrangimento; no mérito, a jurisprudência do STJ exige perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando houver vestígios, admitindo prova indireta apenas quando há justificativa plausível para a não realização do exame (por exemplo, reparos no imóvel que fizeram desaparecer vestígios) e quando há outros elementos probatórios (imagens de vigilância, declarações da vítima) que comprovem o arrombamento.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Exame De Corpo De Delito, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 exigibilidade de prova indireta (testemunhal/imagens) quando vestígios desapareceram ou impossibilidade de perícia
  3. 3 viabilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo análise de eventual constrangimento; no mérito, a jurisprudência do STJ exige perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando houver vestígios, admitindo prova indireta apenas quando há justificativa plausível para a não realização do exame (por exemplo, reparos no imóvel que fizeram desaparecer vestígios) e quando há outros elementos probatórios (imagens de vigilância, declarações da vítima) que comprovem o arrombamento.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.