AREsp 2462507 - DECISAO

AREsp 2462507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial/revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 25/01/2022, data em que vigorava entendimento favorável à incidência da majorante de repouso noturno no furto qualificado; o entendimento superveniente consolidado no Tema 1.087/STJ foi publicado posteriormente (DJe 27/06/2022) e precedentes qualificados têm efeitos prospectivos, não sendo possível sua aplicação retroativa para desconstituir coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: ELISMAR PEREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Retroatividade De Precedente, Temas Repetitivos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade De Precedente Temas Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de precedente qualificado (Tema 1.087/STJ)
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial/revisão criminal porque a condenação transitou em julgado em 25/01/2022, data em que vigorava entendimento favorável à incidência da majorante de repouso noturno no furto qualificado; o entendimento superveniente consolidado no Tema 1.087/STJ foi publicado posteriormente (DJe 27/06/2022) e precedentes qualificados têm efeitos prospectivos, não sendo possível sua aplicação retroativa para desconstituir coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.