HC 887487 - DECISAO

HC 887487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal deduzida (princípio da insignificância) não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, quanto ao pedido subsidiário, a manutenção do regime inicial fechado encontra respaldo na motivação concreta baseada na reincidência e maus antecedentes e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EDUARDO CHIECCO BEZERRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500996-50.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria +2 more

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Parties

EDUARDO CHIECCO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500996-50.2023.8.26.0637)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto imputado
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado a réu reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria principal deduzida (princípio da insignificância) não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, quanto ao pedido subsidiário, a manutenção do regime inicial fechado encontra respaldo na motivação concreta baseada na reincidência e maus antecedentes e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.