HC 887221 - DECISAO

HC 887221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a incidência da causa de aumento do repouso noturno não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e indevida dilação probatória.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prova Pré Constituída
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Parties

DOUGLAS ROGER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1.087)
  2. 2 admissibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a incidência da causa de aumento do repouso noturno não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e indevida dilação probatória.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.