AREsp 2493580 - DECISAO

AREsp 2493580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão impugnado e deficientemente fundamentadas, além de existir laudo pericial e demais provas que corroboram o uso da chave falsa, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Jose Marco Modesto de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Pelo Emprego De Chave Falsa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Pelo Emprego De Chave Falsa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Jose Marco Modesto de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal (alegação de imprescindibilidade do exame pericial)
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa por outros meios de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e dissociação das razões do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão impugnado e deficientemente fundamentadas, além de existir laudo pericial e demais provas que corroboram o uso da chave falsa, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.