AREsp 2507223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação pela ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES; Co Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Concurso De Pessoas, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Simples Concurso De Pessoas Desclassificação De Crime Dosimetria Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Daniel

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos violados)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese de desclassificação do crime
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação pela ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de reclassificação do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.