HC 824245 - DECISAO

HC 824245 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria de forma idônea: não ficou demonstrado bis in idem entre qualificadoras e vetores judiciais, é admissível a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase quando as circunstâncias do caso a justificam, e o regime inicial semiaberto está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA; Corréu: MAYCKON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Bis in Idem, Dosimetria, Repouso Noturno, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Restituição De Coisa Apreendida, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Bis in Idem Dosimetria Repouso Noturno Abuso De Confiança Concurso De Pessoas +3 more

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Parties

EDER DA SILVA

Paciente

MAYCKON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na valoração da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1087 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se evidencia constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentou a dosimetria de forma idônea: não ficou demonstrado bis in idem entre qualificadoras e vetores judiciais, é admissível a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase quando as circunstâncias do caso a justificam, e o regime inicial semiaberto está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.