HC 873417 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em parte em relação à agravante Sheila em razão da decisão do Ministro Cristiano Zanin no HC 235.892/SP; quanto ao demais, negou-se provimento ao agravo, por incidência da Súmula 691/STF e ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva em face do histórico criminal e da condenação com trânsito em julgado de Izidoro.

Parties: Agravante: Sheila Salles; Agravante: Izidoro Felix Batista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental prejudicado, em parte, e no mais, improvido.
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Sheila Salles

Agravante

Izidoro Felix Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691/STF)
2 prisão preventiva e suas justificativas
3 concessão de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado, em parte, e no mais, improvido.

Orders

julgar parcialmente prejudicado o recurso
no mais, negar-lhe provimento