HC 872014 - DECISAO

HC 872014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram-se na palavra das vítimas, em testemunhos policiais e em imagens de monitoramento, o que afasta a via do habeas corpus para pleito de absolvição.

Parties
Paciente: CRISTIANO DIAS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CRISTIANO DIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas e possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram-se na palavra das vítimas, em testemunhos policiais e em imagens de monitoramento, o que afasta a via do habeas corpus para pleito de absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.